A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores não tem dúvidas que, face às circunstâncias geradas pela crise económica instalada na Região, o governo regional terá de intervir no sector empresarial privado, mas esta intervenção deve ser feita com regras claras e dirigida a sectores estratégicos para o desenvolvimento.

O presidente da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, Mário Fortuna, considerou ontem que uma eventual intervenção do sector público (governo açoriano) nas empresas, mormente com a compra de acções, justifica-se em casos muito concretos.
Argumenta que até nas economias mais liberais do mundo vimos isto acontecer num passado muito recente. Aconteceu nos Estados Unidos, aconteceu em Inglaterra, em outras economias europeias e aconteceu em Portugal, quando foi preciso salvaguardar situações sistémicas e que poderiam pôr em causa a estabilidade do sistema.
Portanto, há objectivos que, em alguns casos, justificam plenamente a intervenção pública, a nacionalização ou a compra. Mas, prosseguiu Mário Fortuna, é preciso ter presente que a intervenção pública tem de ser muito bem justificada porque, se formos tentar intervir sem critério em empresas que estejam em dificuldade, não vai haver recursos para intervir em todas as empresas que estão em dificuldades.
Defendeu, a propósito, que deve haver critério e bom senso nas intervenções que o sector público regional possa fazer no tecido empresarial privado. No nosso entender, as intervenções devem ser ponderadas quando a situação o justificar e as condições têm de ser condições razoáveis para o erário público, disse.
Explicou que a intervenção estatal se deve fazer em empresas de sectores estratégicos para o desenvolvimento dos Açores. E estratégico para os Açores será a manutenção de infra-estruturas que têm efeitos complementares em todo o sector. Os campos de golfe têm, claramente, um papel complementar e não há outro, só aquele. Portanto, esses casos devem ser regularizados não em função das empresas mas mais em função do papel que a infra-estrutura, ou aquilo que está em causa, exerce dentro do xadrez de um determinado sector.
As intervenções devem ser vistas nesta perspectiva estratégica de funcionamento do sector para que não se eliminem complementaridades que depois fragilizam ainda mais o tecido empresarial ou determinado sector, realçou o presidente da Câmara do Comércio e indústria dos Açores.
Há outras situações que, no seu entender, só podem ser vistas numa perspectiva, também, estratégica de médio e longo prazo, como será o caso de indústrias tradicionais que, ao longo dos anos, têm vindo a evidenciar alguma dificuldade. É fundamental o enquadramento estratégico de custos de médio e longo prazo para estas intervenções, disse.
Considerou, a propósito, muito complicado falar em intervenções específicas, ou intervenções em geral, porque a especificidade dessas intervenções é que determinará a razoabilidade, ou não, da intervenção.

Proposta da Câmara do Comércio

Moratória de dois anos ao reembolso de créditos das empresas açorianas

Mário Fortuna fez, no encontro com os jornalistas, uma avaliação às medidas implementadas pelo governo açoriano para atenuar as dificuldades da crise no tecido empresarial regional. Disse que estas medidas podem ser avaliadas em função da procura que tiveram. É inquestionável que a medida de reestruturação de dívidas foi a que teve mais sucesso. De resto foi objecto de várias alterações no sentido de aumentar os seus plafonds.
Esta medida foi bastante bem sucedida, porque se conjugaram vários interesses os dos empresários e os interesses da banca e, quando os dois interesses estão no mesmo sentido, os resultados são positivos.
Das outras medidas, o reforço de crédito já têm um desfecho diferente por razões também compreensíveis: Reforçar crédito numa conjuntura difícil não é, propriamente uma tendência que agrade muito às instituições financeiras, explica.
Abordar uma instituição financeira e dizer que, face às dificuldades financeiras actuais, é preciso um reforço de crédito, esta é uma coisa que se faz com conta, peso e medida, mas não é, propriamente, o tipo de medida que se esperasse que tivesse um feito muito significativo. Embora tenha havido muitas empresas que, de facto, recorreram a esses apoios e resolveram alguns dos seus problemas.
O presidente da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores realçou, a propósito, que a posição do organismo é a de que estas medidas governamentais foram aplicadas, tiveram os seus efeitos. E esta é uma situação que já passou. As medidas já fizeram o que podiam ou o que eram capazes de fazer.
A vida vai continuar agora e é preciso olhar para aquilo que é preciso fazer. Importa olhar em frente e começar a debelar o problema económico que se sucedeu ao problema financeiro, com novas medidas, quer conjunturais, quer estruturais. A economia está deprimida e temos de viver neste contexto deprimido, o que quer dizer que a capacidade das empresas de procederem a reembolsos de créditos que assumiram está reduzida porque o volume de negócios está reduzido, prosseguiu.
É neste enquadramento que a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores já propôs ao governo açoriano que considere a aplicação de uma moratória de dois anos aos reembolsos dos créditos obtidos ao abrigo de sistemas de incentivos.
Esta medida, afirmou Mário Fortuna, teria implicações muito significativas, não só para o sector do turismo, onde foram realizados investimentos avultados, mas também teria efeitos muito positivos nos demais sectores que evidenciaram uma especial dinâmica num passado recente.
A Câmara do Comércio e Indústria está mesmo convicta de que esta medida implicaria uma retenção significativa de liquidez na Região, que contribuiria para o normal funcionamento das empresas, mantendo postos de trabalho e dispersando efeitos positivos pelo tecido empresarial constituído sobretudo por micro e pequenas empresas.
Está-se apenas a dizer que se reprograme os reembolsos, porque o reembolso é um peso grande, neste momento, para as empresas e o contexto não é bom para gerar liquidez para esse efeito, fundamentou.
Mas Fortuna não se ilude e afirma que eventuais novas medidas governamentais não vão resolver todos os problemas do tecido empresarial regional. Estamos aqui a sugerir que se implementem medidas que minorem os efeitos da crise para que se caminhe um pouco no sentido de manter a capacidade produtiva instalada na sua essência.
Explicou, a propósito, que, cada vez que as empresas ficam menos capazes de cumprir as suas obrigações, mais se aproximam do encerramento e de medidas mais drásticas de redução de custos, como o encerramento de empresas ou reduções drásticas das suas operações correntes.

Quebra de 117 mil dormidas

Três mil desempregados na construção civil

É particularmente preocupante o diagnóstico traçado pela Câmara do Comércio e Indústria dos Açores no encontro de ontem com os jornalistas, sobretudo nos sectores do turismo e da construção civil que foram, recentemente, motores importantes na economia açoriana.
No caso do turismo, continua uma tendência de queda das dormidas (quebra de 117 mil dormidas acumuladas até Novembro) com a agravante de os Açores não estarem a beneficiar do aumento líquido do turismo nacional. Conjuntura que impede a consolidação das infra-estruturas turísticas construídas muito recentemente.
Mário Fortuna colocou também ênfase no sector da construção civil com uma quebra de actividade que já se reflectiu na diminuição de mais de três mil postos de trabalho, com tendência para o seu agravamento.
No entender da Câmara do Comércio e Indústria da Região, estes sectores de actividade, fundamentais para a economia dos Açores acabaram por provocar efeitos em cadeia, que se estão a reflectir em todos os demais sectores,