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PS/Açores pede inconstitucionalidade sucessiva do Orçamento de Estado: Açorianos são “portugueses de segunda” no OE 2013

06 Dezembro 2012 [Regional]

O líder parlamentar do PS/Açores, Berto Messias, anunciou ontem que o partido vai pedir a fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado para 2013, por considerar que existem medidas que põem em causa a autonomia da região.
Segundo Berto Messias, o PS/Açores pretende ver declarada a inconstitucionalidade de algumas medidas do Orçamento pelo Tribunal Constitucional, como, por exemplo, a imposição de que a receita da sobretaxa de IRS criada “não fique nos cofres da região”, o que impossibilita que a mesma possa ser devolvida às pessoas “através de medidas implementadas pelo Governo Regional”.
O líder da bancada parlamentar do PS/Açores falava aos jornalistas no encerramento das jornadas parlamentares do partido, que decorreram na terça-feira e ontem na ilha Terceira.
“Por outro lado, este Orçamento de Estado trata os açorianos como portugueses de segunda impondo que os açorianos, quando tratados no Serviço Nacional de Saúde tenham que pagar os serviços que lhes são prestados, como se de um estrangeiro se tratasse”, acrescentou.
O deputado regional socialista disse esperar ainda que o Presidente da República “não se remeta ao silêncio cúmplice e ensurdecedor a que por vezes se tem submetido e que peça também a fiscalização preventiva a este Orçamento de Estado”. Os deputados socialistas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que têm maioria parlamentar, estiveram reunidos durante dois dias na ilha Terceira para discutirem emprego, competitividade e perspectivas financeiras de médio prazo para o arquipélago.
No encerramento, Berto Messias não adiantou medidas em concreto, mas considerou que os recursos que a região terá à sua disposição a curto e médio prazo, “que serão menores inevitavelmente”, devem ser colocados “ao serviço das pessoas”, no que se refere à “criação de emprego e ao nível dos apoios sociais”.
O líder parlamentar do PS/Açores salientou ainda que a região tem de “defender sem tréguas junto das instâncias nacionais” no processo de revisão da Lei das Finanças Regionais “a manutenção do diferencial fiscal” e a “manutenção das transferências do Orçamento de Estado para os Açores”.
“Não podemos incorrer no erro em que muitas vezes se incorre de colocar no mesmo saco os Açores e a Madeira quando se fala nas regiões autónomas, porque os Açores geriram com responsabilidade as suas finanças públicas, de forma diametralmente oposta àquilo que se passou na Madeira”, frisou.

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